Estudantes e trabalhadores travestis e transexuais das escolas municipais de Salvador terão direito a usar o nome social. A resolução do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 009/2020, baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi publicada no Diário Oficial do Município de Salvador (DOM) desta quarta-feira (29).
De acordo com o texto, travestis e transexuais terão direito a ter seus nomes de escolha nos registros escolares, pedagógicos e profissionais.
Entende-se por nome social aquele pelo qual a pessoa se reconhece e deve ser chamada, identificada e denominada no meio em que convive, inclusive no ambiente escolar e/ou de trabalho. A publicação coincide com o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, celebrado nesta quarta (29).
Para ter o nome social reconhecido é preciso manifestar vontade, a qualquer tempo, por meio de requerimento nas instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino. O estudante ou trabalhador, menor de 18 anos, terá o direito assegurado por meio de requerimento emitido pelo responsável, ou por ordem judicial.
Em nota, a prefeitura explicou que, segundo a resolução, a garantia atende aos direitos humanos, à identidade de cada pessoa, à cidadania, à diversidade, ao pluralismo e à preservação da dignidade humana. “Além disso, visa assegurar o acesso e a permanência dos travestis e transexuais, na unidade de ensino, garantindo o êxito dessas pessoas no processo de escolarização e de aprendizagem”.
A resolução garante também o direito da pessoa sempre ser chamada oralmente pelo nome social, sem menção ao registro civil, inclusive em solenidades e outros eventos escolares, pedagógicos e profissionais. A identidade social seja a única exibida em documentos de uso interno, a exemplo de crachás de identificação, fichas, cadastros, formulários, listas de presença, diários de classe, projetos pedagógicos, entre outros documentos escolares.
Estudantes e profissionais da educação podem, ainda, exigir que em documentos emitidos para uso externo da rede municipal constem os nomes civil e social. As instituições da rede municipal de ensino ficam responsáveis por desenvolver atividades, educacionais e profissionais, com o objetivo de combater à discriminação, de qualquer natureza e, em particular, de combater à homofobia e transfobia em suas várias formas de expressão.
Data
O Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis foi criado em 2004, no lançamento de uma campanha nacional elaborada por lideranças do movimento de pessoas trans, em parceria com o Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde.
Naquele ano, o evento de lançamento da campanha “Travesti e respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos. Em casa. Na boate. Na escola. No trabalho. Na vida” levou 27 pessoas trans aos salões do Congresso Nacional, em Brasília, conferindo à data um sentido político de luta pela igualdade, respeito e visibilidade.
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