Projeto de lei busca isenção de taxa para 2ª via da identidade de pessoas trans

No final de junho, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei complementar (PLC 108/2022), de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), que visa garantir a isenção da taxa para emissão da 2ª via do documento de identidade civil para pessoas trans e travestis. Agora, o projeto será submetido à sanção ou veto do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).

Fábio Felix justificou a proposta destacando que muitas pessoas trans e travestis enfrentam dificuldades no processo de retificação do registro civil devido ao excesso de burocracia. Cobrar inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida é algo incompatível com um Estado democrático e que busca promover igualdade.

O processo de alteração do nome social atualmente envolve o pagamento de várias taxas, como a taxa para emissão da certidão de protestos de todas as unidades federativas nas quais o requerente residiu nos últimos cinco anos, a taxa de renovação da certidão de nascimento e a taxa para iniciar o processo administrativo no cartório para a retificação da certidão.

Após essa etapa, ainda é necessário arcar com as despesas para a emissão da 2ª via de diversos documentos oficiais, incluindo o registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação, entre outros.

O deputado ressaltou que as travestis e as demais pessoas transgênero já enfrentam uma marginalização social que acarreta muitos ônus. Portanto, é responsabilidade da sociedade e do Estado eliminar esses obstáculos e garantir o pleno direito à identidade e seu reconhecimento. Com a isenção das taxas, busca-se assegurar a consolidação desse direito fundamental para essa comunidade vulnerável.

Com Informações Agência Aids