Movimentos pedem criação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI

As organizações e entidades representadas na audiência reivindicam participação na discussão e implementação das políticas públicas e a criação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT.

Por: Giovanna Trevelin Fonte: Boletim Tadeu Veneri

O respeito à diversidade e, por consequência, o direito à vida e à cidadania que se consolida no acesso à saúde, educação, segurança e emprego devem ser assegurados pelo poder público. Esta foi a conclusão da audiência pública coordenada pelo deputado Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, e que tratou da necessidade de o Estado cumprir o compromisso de oferecer políticas públicas para assegurar que os recursos sejam distribuídos e aplicados de forma a acabar com a exclusão da população LGBTI.

As organizações e entidades representadas na audiência reivindicam participação na discussão e implementação das políticas públicas e a criação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT. “A população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo –LGBTI, enfrenta exclusão social e muitos obstáculos no acesso a direitos e políticas públicas. As violências contra essa população aprofundam sua marginalização e a expõem a graves violações de direitos, preconceitos, discriminações, agressões, estigmas e riscos de vida”, frisa a carta encaminhada pelos movimentos.

Veneri destacou a necessidade de promover a visibilidade dos problemas dessa população que vem sendo vítima de uma violência crescente em nosso país. “Temos que deter esse processo de naturalização da violência contra a comunidade LGBTI, não apenas no que se refere a violação de direitos básicos como também o mais fundamental, o direito a vida”, disse o presidente da CDHC.

Leo Ribas, do Setorial LGBTI do PT de Curitiba, que pediu a realização da audiência destacou a importância de o Legislativo e a CDHC acolherem o debate sobre as pautas da comunidade. Já Gabriela Martins, da Rede de Mulheres Negras do Paraná, ressaltou a necessidade de discussão depolíticas públicas que estruturem o estado para atender, sem discriminação, à população LGBTI.

Eliana Hemetério, historiadora e vice-presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bisssexuais, Travestis e Transexuais, abordou a importância de dar um tratamento interseccional a pauta desta população, tendo em vista que os programas de governo são feitos a partir de uma perspectiva de uma sociedade heteronormativa branca.

Ananda Puchta, presidente da Comissao de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PR, abordou os avanços da legislação que, lentamente, estabeleceu um aparato judicial. Mas que depende da desconstrução de preconceitos para o acesso a justiça ser alcançado, na prática. “Temos oportunidades de defesa. Mas precisamos de uma mudança de cultura dentro do sistema jurídico”, afirmou.

Dayana Brunetto, professora da UFPR, enfocou os obstáculos de acesso e permanência na educação. ‘O poder público precisa ter o compromisso político de olhar para essa população e ouvi-la. Somente assim, vai garantir seus direitos”, disse.

Veja a Carta aprovada na audiência pública

Entidades e cidadãs/ãos reunidas/os em Audiência Pública transmitida por meio virtual desde as redes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, promovida pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Cidadania, na manhã de 17 de maio de 2021, subscrevem e encaminham a presente carta aos poderes constituídos e à sociedade brasileira.

Participaram das mesas de debate as/os representantes do movimento social organizado pelos direitos humanos e em defesa da população LGBTI no Paraná. Léo Ribas, Gabriela Martins, Vinicius da Silva Oliveira, Nahomi Helena de Santana, Bruna Freitas, Heliana Hemeterio, Ananda Puschta, Renata Torres, Megg Rayara, Dayana Brunetto, Grazielle Tagliamento, Karolline Nascimento e Rafaelly Wiest, bem como as/os representantes das instituições públicas, Ana Raggio, Representante da SEJUF-PR, Clau Lopes, Representante do COPEDH-PR, Marilena Winter, Representante da OAB/PR, Andressa Regina Bissolotti, Representante da ANAJUDH, Olympio Sotto Maior e Rafael Osvaldo Moura, Representantes do MPPR, Júlio Salem e Thiago Hoshino Representantes da DPPR.

EXCLUSÃO SOCIAL E OBSTÁCULOS NO ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS

A população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo –LGBTI, enfrenta exclusão social e muitos obstáculos no acesso a direitos e políticas públicas. As violências contra essa população aprofundam sua marginalização e a expõem a graves violações de direitos, preconceitos, discriminações, agressões, estigmas e riscos de vida.

Ao se pensar a população LGBTI em intersecção com outros marcadores sociais da diferença, como raça, etnia, classe social, geração, deficiência, territorialidade ou religiosidade, as exclusões se potencializam e o acesso às políticas públicas se torna ainda mais difícil.

De acordo com pesquisa recente, coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), juntamente com a UFRGS, baseada nos dados do relatório SINAN – Sistema Informação de Agravos de Notificação, do Sistema Único de Saúde (SUS), demonstra-se que a cada uma hora uma pessoa LGBTI é agredida no Brasil. Entre 2015 e 2017, data em que os dados foram analisados, 24.564 notificações de violências contra essa população foram registradas, o que resulta em uma média de mais de 22 notificações por dia, ou seja, quase uma notificação a cada hora. Isso sem considerar que estes dados são subnotificados, uma vez que ao poder público, esses são corpos que valem menos.

A interseccionalidade da LGBTIfobia evidencia que as mulheres lésbicas e trans são as mais afetadas nesses processos, o que está intrinsecamente relacionado ao machismo. De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), o nosso paísé o que mais mata travestis e transexuais no mundo. Além disso, dentre todas as vítimas, a maioria são pessoas negras, o que explicita o racismo em plena ação mais uma vez.

PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI

O respeito à diversidade, a eliminação das discriminações, o combate aos preconceitos e a promoção da paz e da justiça social são princípios e objetivos constitucionalmente previstos. O Estado deve atuar na promoção e garantia destes princípios com especial afinco em relaçãoàs populações marginalizadas, como a população LGBTI.

O Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBT prevê, como objetivo geral, propiciar subsídios para construção e implementação de políticas públicas voltadas àpromoção e defesa dos direitos individuais e coletivos da população LGBTI do Paraná.

Este plano almeja ainda, em seus objetivos específicos, a promoção e efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais das cidadãs e cidadãos LGBTI; eliminar o preconceito, discriminação e violência motivada por questões de orientação sexual e identidade de gênero; fomentar o cooperação de orgãos e entidades, no âmbito do Poder Público Estadual, com vistas ao reconhecimento, respeito e valorização da população LGBTI e, possibilitar o monitoramento e avaliação das ações propostas no Plano Estadual LGBTI, pela sociedade civil e organizada.

Para tanto, o Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTI se estrutura em 6 (seis) eixos estratégicos conforme a pertinência temática das ações propostas, a saber: Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Educação; Segurança Pública; Saúde; Cultura, Turismo, Comunicação Social e Esportes; Família e Desenvolvimento Social e Trabalho e Emprego.

ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DO PLANO ESTADUAL

É urgente que os poderes constituídos empreendam esforços para efetivação do Plano, considerando, que apesar da população LGBTI, após décadas de lutas e pleitos, conquistou importantes direitos, dentre eles a criminalização da LesboHomotransfobia e a retificação de prenome e gênero das pessoas trans diretamente no orgão notarial. Entretanto, ainda há longo caminho a percorrer e as demandas provenientes da população LGBTI somente crescem. O discurso de ódio que se instalou no país, aliado a pandemia de COVID-19, potencializou a histórica desigualdade, hipossuficiência, vulnerabilidade, preconceito, discriminação e as violências enfrentadas pela população LGBTI em seu cotidiano.

Na Audiência Pública, foi destacada a necessidade de atuação nos seguintes eixos:

– COMBATEÀS VIOLÊNCIAS

– SEGURANÇA PÚBLICA

– JUSTIÇA

– EDUCAÇÃO

– SAÚDE

– PARTICIPAÇÃO SOCIAL

– PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO

Ademais, indica-se a necessidade das seguintes ações: criação do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, com garantia da ampla participação dos movimentos sociais organizados do Paraná, Reestruturação e fortalecimento do CPATT – Centro de Pesquisa e Atendimento para Travestis e Transexuais. Além disso, é preciso retomar o Plano Estadual de Políticas Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBT e verificar ponto a ponto os avanços e retrocessos, além dos desafios. Essa retomada precisa ser feita a partir de um amplo diálogo com os movimentos sociais organizados LGBTI, uma vez que são estas as pessoas que utilizam as políticas públicas.

Assinam estaCarta Aberta:

APPAD – Associação Paranaense da Parada da Diversidade

Coletivo Cássia

Coletivo Dayse

Coletivo Estadual de Combate a LGBTIfobia da APP Sindicato

ColetivoEstadualLGBTIda CUT PARANÁ

Coletivo Liberte

Dom da Terra Afro LGBTI

Grupo Dignidade

Liga Brasileira de Lésbicas – PR

Rede LésBi Brasil – Rede Nacional de Ativistas e Pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais

Setorial Municipal LGBTI do PT de Curitiba