Decisão do STF: Juízes Terão Autoridade para Escolher Local de Detenção de Pessoas Trans

STF Decide que Juízes Terão a Responsabilidade de Determinar o Local de Detenção para Pessoas Trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por uma margem de 6 votos a 5 que será competência dos juízes decidir o local onde mulheres transexuais e travestis devem cumprir suas penas.

Essa determinação do plenário reverteu a decisão anterior do ministro Luís Roberto Barroso, que permitia às mulheres transexuais e travestis presas escolher entre estabelecimentos prisionais femininos e masculinos para cumprirem suas penas.

Os ministros analisaram uma ação que questionava as divergências judiciais sobre os critérios que regulam o acolhimento de detentos pertencentes à comunidade LGBTQIA+.

Os ministros rejeitaram a ação por questões processuais. Prevaleceu o voto do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que apoia as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Uma resolução do CNJ estabelece que os juízes devem consultar as pessoas transexuais sobre sua preferência quanto ao local de detenção, podendo optar por unidades femininas ou masculinas, bem como escolher entre convívio geral ou alas específicas.

Diário do Poder