Adiada a Votação da Proibição do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

Pela segunda vez, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro adiamento ocorreu na semana passada, após um acordo entre deputados da base do governo e da oposição. Desta vez, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), requisitou mais tempo para analisar as manifestações dos membros do colegiado.

“Neste dia (27), gostaria de solicitar um tempo adicional, em respeito àqueles que expressaram seus pontos de vista, sejam eles de apoio ou contrários, para demonstrar que não estamos agindo por retaliação e não pretendemos impor nada”, afirmou. No seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, o qual estipula que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada a casamento ou família.

Ele propõe a inclusão do seguinte trecho no Artigo 1.521 do Código Civil: “De acordo com os preceitos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a uma entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 lista os casos em que o casamento não é permitido, como a união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os casamentos homoafetivos são equivalentes às uniões estáveis entre homens e mulheres, estabelecendo, dessa forma, a união homoafetiva como um núcleo familiar.

Além disso, o STF determinou que a Constituição não apresenta um conceito rígido ou limitado de família, e não exige formalidades específicas para que uma relação seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ordenou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

A próxima votação na comissão está marcada para o dia 10 de outubro.