Somente 17% dos Países Reconhecem o Casamento Homoafetivo

Em 22 anos, 34 países legalizaram uniões igualitárias. A Europa possui a maior proporção de países onde essa medida é permitida. Atualmente, no Brasil, a Câmara dos Deputados está debatendo a revogação desse direito. De acordo com a Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA), 17% dos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Um total de 34 países permite esse tipo de união, sendo a maioria deles localizados na Europa Ocidental e nas Américas.

Em outros 36 países, casais podem formalizar acordos de união civil. A ILGA destaca em seu relatório que o reconhecimento de diferentes formas de união civil homossexual precedeu a legalização do casamento. O texto também destaca que “a possibilidade de ter acesso a essa proteção em pé de igualdade oferece aos casais do mesmo sexo a estabilidade e a proteção tradicionalmente concedidas apenas a pessoas heterossexuais”.

A Dinamarca foi o primeiro país a ampliar o direito à união civil para a comunidade LGBT em 1989. Na época, a prefeitura de Copenhague organizou um evento na sede do governo para celebrar a parceria registrada de 11 casais. Isso marcou um avanço significativo para o país, que até 1933 proibia a expressão pública da homossexualidade.

Embora a união civil não permitisse a adoção de filhos, ela possibilitou que um dos parceiros herdasse os bens do outro em caso de falecimento. As cerimônias ainda permaneceram proibidas em igrejas evangélicas luteranas, que são a maioria no país. Somente em 2012, com a aprovação de uma lei pelo Congresso, os dinamarqueses LGBTs puderam se casar no país. O estudo realizado em 2019 pelo Instituto Dinamarquês de Prevenção do Suicídio e pela Universidade de Estocolmo atribuiu a redução das taxas de suicídio entre a comunidade LGBT na Dinamarca ao reconhecimento das uniões civis.

Globalmente, as mudanças legislativas favoráveis ao casamento homoafetivo começaram em 2001, quando a Holanda celebrou o primeiro casamento entre LGBTs após a aprovação da legislação pelo parlamento. Em 1º de abril daquele ano, quatro casais tiveram suas uniões confirmadas na prefeitura de Amsterdã.

A Europa é o continente que concentra a maior proporção de países que permitem a união civil ou o casamento homoafetivo: ao todo, 30 de seus 48 países. Na América, 12 dos 34 países reconhecem a união civil ou matrimônio. O Canadá foi o primeiro país a legalizar o casamento entre homossexuais em 2005, antes da aprovação em nível nacional. Na Argentina, a medida foi aprovada em 2010 após uma votação no senado. Na Oceania, apenas Austrália e Nova Zelândia autorizam o casamento igualitário. A decisão australiana em 2017 foi respaldada por um referendo nacional.

Na Ásia e na África, os direitos dos casais homossexuais ainda são restritos. Somente em Taiwan as pessoas do mesmo sexo podem se casar, após um pleito no parlamento que ampliou esses direitos em 2019. Na África do Sul, o casamento entre homossexuais foi oficializado em 2006 após uma decisão judicial do Tribunal Constitucional que obrigou o parlamento a alterar a lei sobre o tema. A definição do casamento foi modificada de “união entre homem e mulher” para “união entre duas pessoas”.

Proibições e Avanços nos Direitos LGBTQ+ ao Redor do Mundo

Atualmente, o número de países que criminalizam as relações homossexuais supera o número de nações que as reconhecem legalmente. Em 62 países, as relações homossexuais são explicitamente proibidas por lei, sendo que em pelo menos sete deles a pena pode chegar à morte para os envolvidos em relacionamentos homoafetivos.

O Irã, por exemplo, implementou a proibição em 2013, após uma reforma no Código Civil que classifica como crime a relação entre indivíduos do mesmo sexo. Em Uganda, em 2023, o governo aprovou uma lei que prevê prisão perpétua ou pena de morte para quem mantiver relações homossexuais.

No entanto, as restrições não se limitam apenas à África e ao Oriente Médio. Mesmo na Europa, onde se concentra a maior proporção de países onde o casamento homoafetivo é legal, há casos de sanções aos casais. Na Hungria, uma emenda à Constituição em 2020 impossibilitou a adoção por casais homossexuais, incentivando denúncias de famílias LGBTs com filhos.

Na Rússia, a Constituição proíbe qualquer forma de propaganda relacionada ao movimento LGBT. Nos Estados Unidos, a comunidade LGBTQ+ também enfrenta retrocessos de direitos, como no estado do Tennessee, que baniu apresentações de drag queens em locais públicos ou na presença de menores de 18 anos.

O Caso do Brasil

No Brasil, o reconhecimento do casamento homoafetivo é garantido por uma decisão judicial. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou em dois processos pela equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à heterossexual.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que tornou obrigatório aos cartórios celebrar casamento civil homoafetivo. Nos últimos dez anos, houve o registro de 76,4 mil casamentos homoafetivos no Brasil, conforme balanço da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Contudo, o direito ainda não é regulamentado por lei. Por isso, o tema é objeto de debates no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, tramitam dois projetos de lei sobre o assunto. Enquanto o projeto nº 5167/09 propõe incluir no Código Civil a proibição à união homoafetiva, outro projeto, o PL nº 580/07, defende o oposto: a possibilidade da união homoafetiva.

O texto está em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Diante da possibilidade de que o relatório favorável à proibição, elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), fosse lido no colegiado em 19 de setembro, parlamentares da base aliada do governo apresentaram uma obstrução, adiando a discussão.

Na quarta-feira (27/09), deputados avaliaram o parecer do relator. Na ocasião, a deputada federal Erika Hilton (Psol-RJ) argumentou que o relatório é inconstitucional, pois representa a retirada de direitos já conquistados pela população LGBTQIA+.

O relator rebateu: “Alguns desses (deputados) disseram que eu estou querendo fazer trampolim político. Gente, o projeto não é meu. Eu estou no quarto mandato e não seria esse o trampolim que eu iria usar”.

No parecer, o Pastor Eurico (PL) afirma que o Supremo “usurpou” competências do Legislativo ao deliberar sobre o tema. Para o deputado, “inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”. Ele argumenta que a Constituição reconhece apenas como entidade familiar a união estável entre homem e mulher.

Diante do impasse entre os congressistas em torno do texto, um novo parecer será elaborado pelo relator, junto com quatro deputados.

Por tramitar em regime conclusivo, o projeto só precisa passar pelas comissões temáticas, e não é encaminhado ao plenário para votação.

Após passar pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.

Com Informações DW