Nova lei na Áustria permite indenização do Estado a pessoas homossexuais condenadas por sua orientação sexual

A partir de hoje, entra em vigor a nova lei que permite ao Estado austríaco indenizar vítimas LGBT+ que foram processadas judicialmente devido à sua orientação sexual. No ano passado, a Áustria anunciou que anularia as sentenças e ofereceria compensação às pessoas homossexuais que foram condenadas por crimes relacionados à sua sexualidade após 1945.

Embora as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo tenham deixado de ser criminalizadas na Áustria em 1971, ainda existia uma desigualdade legislativa que punia condutas que eram permitidas para pessoas heterossexuais.

“A perseguição criminal de homossexuais foi um capítulo sombrio da Segunda República e uma grande injustiça”, afirmou a ministra da Justiça, Alma Zadic, quando fez o anúncio em novembro do ano passado.

A ministra pediu desculpas “em nome de todo o poder judiciário” para as pessoas que foram processadas devido à sua orientação sexual em uma mensagem divulgada nas redes sociais.

Em 2002, o Tribunal Constitucional austríaco revogou os últimos aspectos discriminatórios, reduzindo a idade de consentimento para relações homossexuais de 18 para 14 anos, equiparando-as às relações heterossexuais.

Em 2009, as uniões civis foram legalizadas para casais do mesmo sexo no país, e em 2019, o casamento igualitário foi estabelecido.

Além das indenizações, para as quais há um orçamento de 33 milhões de euros, o Ministério também está preparando a legislação correspondente para revogar as condenações.

A nova regulamentação anulará todas as sentenças relacionadas a atos entre pessoas do mesmo sexo que seriam legais se tivessem sido praticados por pessoas heterossexuais.

Zadic acrescentou que, embora a compensação financeira não possa reparar completamente o sofrimento causado, a Áustria, como Estado, assume a responsabilidade por sua história.

A oposição social-democrata considerou essa iniciativa um “enorme sucesso para a sociedade civil” e destacou o pagamento de “compensações reais” que as pessoas homossexuais reivindicavam há décadas.

Atualmente, o Partido da Liberdade da Áustria (FPÖ), de extrema-direita, que se opôs a vários direitos da comunidade LGBT+, lidera com uma grande margem nas pesquisas para as eleições legislativas que ocorrerão no outono de 2024.