Promotor já pediu anulação de mais de 100 casamentos gays em Florianópolis

O promotor Henrique Limongi, da 13ª Promotoria de Justiça do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) poderá ser alvo de nova reclamação disciplinar no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O promotor não estaria observando a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e vem se manifestando reiteradas vezes contrário aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo em Florianópolis.

Esta semana, Limongi manifestou seu 112º pedido de anulação de casamento. O pedido foi contra Adrieli Nunes Schons, 30 anos, e Anelise Schons, 30, casadas há seis meses. Nas manifestações, o promotor argumenta ter como base o artigo 226, inciso terceiro, da Constituição Federal: “Casamento somente existe entre homem e mulher”.

Em 2013, quando o Supremo acolheu recurso que permitiu união entre pessoas do mesmo sexo, criando uma jurisprudência, na época, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também determinou que os cartórios de todo o país deveriam emitir certidões por meio de resolução. Ainda em 2013, Limongi foi denunciado ao CNMP. O caso foi arquivado por ser considerado que o promotor tem “independência funcional que o cargo do promotor possui”, segundo informou a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil), Margareth Hernandes.

Conforme Margareth, Limongi não está obedecendo a hierarquia do ordenamento jurídico. “Está colocando um posicionamento dele acima do que decidiu o Supremo, que é o guardião da Constituição”, disse.

Na decisão do STF, o órgão levou em consideração que a Constituição não nega o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “O Supremo considerou o efeito da norma negativa. Se a lei não diz que não pode é possível entender que pode”, explicou Margareth.

A manifestação do promotor pegou Adrieli e Anelise de surpresa. “Não esperávamos isso, casamos em 9 de dezembro do ano passado. Já mudamos nossos documentos e compramos um apartamento juntas”, contou Adrieli.

OAB prepara nova representação

Agora, Margareth Hernandes diz que nova representação contra o promotor poderá ser apresentada ao Conselho Nacional do Ministério Público. Isso porque desde 2013 já são 112 manifestações pedindo anulação de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. “Nós ainda precisamos ver como será a nossa manifestação, já que existe um arquivamento semelhante. Mas voltaremos a nos manifestar”, emendou a presidente da comissão da OAB/SC.

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), que já questionou ao próprio Ministério Público de Santa Catarina explicações sobre a fundamentação do posicionamento do promotor nas ações, informou que ingressará com uma ação civil pública por improbidade.

“Resolução não se sobrepõe à lei”

O promotor Henrique Limongi informou que não concede entrevistas. Por meio de assessoria de imprensa, ele emitiu uma nota, na qual explica o seu posicionamento. Leia o texto na íntegra:

“O promotor de Justiça signatário não ‘conversa’ com ninguém sobre os processos – quaisquer que sejam – que lhe caem às mãos. Atua nos autos, só ‘fala’ nos autos. Nesta esteira, não concede entrevistas e não ‘defende’ os pareceres – autoexplicativos, de resto – que emite. Devoto do Estado de Direito, só presta contas – e o faz, diuturnamente – à Constituição e às leis. Neste caso, a Carta da República (art. 226, § 3º) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem e mulher. E Resolução nº 175 do CNJ – que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo – não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Máxima. Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe. Com a palavra – à derradeira –, o foro próprio, o Congresso Nacional!”