STF julga ação que abre caminhos para criminalizar homofobia

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12 de dezembro. Esta foi a data definida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (30), para julgamento de um mandado de injunção que dará o primeiro passo para criminalizar a homofobia no Brasil.

Impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), a ação, que sustenta que a homofobia deve se enquadrar na lei de racismo na Constituição, está protocolada na corte desde maio de 2012, mas já foi adiada diversas vezes.

O mandado de injunção da entidade que defende a população LGBT no Brasil solicita que o país “obtenha a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ ou identidade de gênero”.

Na sustentação, os advogados argumentam que a medida é necessária porque “o atual quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero das pessoas LGBT em razão do alto grau de violência e discriminação contra elas perpetradas na atualidade”.

 

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