Nova lei garante que famílias LGBT possam se inscrever em programas estaduais de habitação

O Governo de Pernambuco sancionou nesta segunda-feira (6) a  Lei Nº 16.851/20, que dá direito às famílias LGBTs a se inscreverem em programas de habitação desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco. A nova regra partiu de um projeto de lei das co-deputadas Juntas (PSOL).

Segundo a legislação, já em vigor, os convênios e contratos firmados com o objetivo de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união homossexual sendo consideradas também a renda familiar.

Outra lei, também sancionada nesta segunda, que veio de um PL das Juntas, é a 16.851/20 N°16.855, que institui o dia 22 de Novembro como o Dia Estadual de Luta das Pescadoras e Pescadores Artesanais. A legislação inclui a data no calendário de eventos do Estado e dispõe sobre atividades de valorização das pescadoras e pescadores que poderão ser promovidas nas repartições públicas do Estado, nas escolas – incluindo as privadas -, com atividades que reforcem a importância dessas trabalhadoras e desses trabalhadores para Pernambuco.