O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o relatório Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA (Rogéria), neste mês de agosto. O intuito do formulário é permitir uma identificação rápida de crimes motivados por preconceito contra membros da comunidade LBGT . O documento poderá ser requisitado nas delegacias e servirá justamente para diferenciar crimes de violência genérica dos atos preconceituosos. Além da apresentação do relatório, foi lançada a pesquisa “Discriminação e Violência Contra LGBTQIA”, na qual o CNJ traz pontos relacionados à proteção dos indivíduos, situação da comunidade LGBT no Brasil, âmbitos nos quais essas pessoas sofrem agressões e propostas para melhorar a qualidade de vida do grupo social.
Raul Abramo Ariano, advogado no escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes Advogados, mestrando em Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM (Portugal) falou sobre a importância do relatório. “Acho extremamente positivo o relatório, pois demonstra interesse do órgão judiciário nesse tema tão importante. Ele vai conferir uma ferramenta muito grande de coleta de dados, pois é uma realidade da nossa pesquisa jurisprudencial, a identificação de crimes diretamente relacionadas com questões de LGBTfobia. Isso auxilia o processo legislativo, o torna mais efetivo, mais direcionado”.
Abramo acredita que o documento gerará resultados por ter sido construído com ambas as visões, tanto a jurídica e impessoal, quanto a verdadeira das vítimas de LGBTfobia. “O interessante desse relatório é que ele foi construído tanto por uma análise jurisprudencial, como por uma análise empírica, que se valeu de entrevistas com diversos operadores do direito e também diversas vítimas”.
O relatório de pesquisa foca em explorar a vivência diária das pessoas atingidas por essa violência baseada em discriminação, que pode ter diversas formas, e também traz pontos relacionados ao tratamento que esses indivíduos recebem dos órgãos estatais. Muitos desconfiam de resultados quando processos são realizados nessas áreas formais do Direito.
Segundo a Pesquisa, uma das vítimas afirmou “sorte”, ao ter sua denúncia levada a sério e julgada com sucesso. Raul comentou sobre a relação dos profissionais e servidores com esses casos específicos e a necessidade de treinamento direcionado para essas vítimas. “Acho o preparo fundamental. O treinamento para atores judiciais é necessário, mas precisa ser incentivado”, afirmou o advogado.
O sistema governamental complexo tem dificuldades para atender essas vítimas, justamente por despreparo de seus servidores. Por isso, pode-se supor que o relatório não seria usado pelas pessoas justamente por causa do desconforto em lidar com a Justiça, como o relatado na pesquisa do CNJ. “Está aí a grande dificuldade da coisa. Não existia, antes desse formulário, uma possibilidade de declarar violências nesse sentido. Quando você trata da população mais fragilizada o possível, levando para o limite do exemplo, a pessoa transexual, moradora de rua e profissional do sexo, imagina uma pessoa dessa sendo acolhida num âmbito policial, que não tem o menor preparo para tratar dessas questões. Existe a segunda dificuldade, que é, procurando (as autoridades), não existir um encaminhamento dessa violência. Então a iniciativa de promover esse relatório, eu acho que também tem um valor educativo muito grande para os operadores do Direito, pois você começa a sensibilizá-los de que essas são questões muito sensíveis e que devem ser englobadas nessa discussão do mundo jurídico”.
Para ilustrar com números a violência sofrida por essas pessoas, o Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI no Brasil de 2021 possui dados precisos sobre a violência no País, que tem pouco registro governamental. O documento foi produzido com apoio da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Acontece Arte e Política LGBTI e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (Abglt). Segundo o Dossiê, em 2021 houve um total de 316 mortes de indivíduos por LGBTfobia. Do número total, 145 gays (45,89%), 141 travestis e mulheres transexuais (44,62%), 12 lésbicas (3,80%), oito homens trans e pessoas transmasculinas (2,53%) e três bissexuais (0,95%).
Segundo dados coletados pelo Dossiê de Mortes e Violências contra LGBT no Brasil de 2021, nos últimos 21 anos, cerca de 5.362 pessoas morreram por ser LGBTQIA em território nacional. A maioria das vítimas tinham de 20 a 29 anos (30,38%).
Em 2019, o STF criminalizou a LGBTfobia, a enquadrando dentro da lei de Crime de Racismo, uma espécie de racismo social. Mas ainda não há legislação especifica que proteja os membros da comunidade LGBTQIA . “É considerado um ato de discriminação, além disso você tem todos os outros pontos que podem ser empregados nesse caso. Em um caso de feminicídio, você tem um homicídio e tem uma qualificadora relacionada à questão de gênero”, explicou Abramo.
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