Prefeitura reconhece uso de nome social nos órgãos de Cuiabá

A comunidade LGBTI+ comemora uma grande conquista na luta pelo respeito a identidade de gênero. Na última terça-feira (21), o prefeito Emanuel Pinheiro assinou decreto que reconhece o uso de nome social por travestis e homens e mulheres transexuais em todos os órgãos da administração pública municipal.

Representantes do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual comentam o comprometimento da gestão e a importância em discutir também a saúde mental da comunidade LGBTI+ de Cuiabá.

“Nós esperávamos por um decreto assim desde da criação do Conselho e que bom que saiu. Isso só demonstra que o prefeito Emanuel Pinheiro faz realmente uma gestão humanizada, consciente e atenta às nossas reivindicações”, pontua Valdomiro Arruda, presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

“A cada 20 horas um LGBTI+ morre ou se suicida no Brasil vítima de homofobia”, é o que afirma relatório Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil de 2018, realizado pelo Grupo Gay da Bahia. O alto índice coloca o país em primeiro colocado no ranking mundial de crimes cometidos contra minorias sexuais.

No relatório também é possível observar que as pessoas trans pertencem a categoria com mais vulnerável a mortes violentas. Dentro da categoria, foram inseridas pessoas travestis, homens e mulheres transexuais, dragqueens, pessoas não-binárias e transformistas.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas direcionadas que tenham por objetivo garantir a integridade física e psicológicas do grupo minoritário em questão, como explica o vice-presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, Clóvis Arantes.

“O decreto diz respeito à vida das pessoas LGBTI, muitas pessoas trans cometem suicídio por não poderem ver suas identidades respeitadas. A questão do uso do nome social, muitas vezes é o divisor para uma pessoa acessar o sistema de saúde, de segurança, de educação, por conta dos constrangimentos na hora da abordagem. O decreto é o reconhecimento do gestor de que pessoas LGBTI são pessoas de direito”, enfatiza Clóvis Arantes.

Para fazer valer este direito, pessoas travestis e transexuais devem manifestar sua vontade expressamente perante ao Poder Público Municipal, sem a exigência de testemunha ou de quaisquer outros requisitos que não a auto declaração.

Além da garantia de direito de usar nome social em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, o decreto nº 7.185 de 21 de maio de 2019 também estabelece punição para quem descumprir a normativa dentro do território do município de Cuiabá:

DECRETO Nº 7.185 DE 21 DE MAIO DE 2019

Art. 9° São Passíveis de punição os cidadãos, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, localizados em território do município de Cuiabá que intentarem contra suas disposições, o que inclui o desrespeito ao uso do nome social de que trata este Decreto