Comunidade LGBTI pode ganhar mais proteção com projetos aprovados na CCJ

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PL 672/ 2019, aprovado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), inclui na Lei de Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), entende que o projeto moderniza a legislação e evita que o assunto seja decidido pelo Judiciário. A comissão também aprovou o PLS 191/2017 que estende os direitos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a mulheres transgênero e transexuais. A proposta foi defendida pela relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES). Os dois projetos em defesa da população LGBTI tramitavam em caráter terminativo na comissão e, caso não haja recurso para análise pelo Plenário, seguirão para a Câmara dos Deputados. Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda a PEC 51/2019 , que aumenta para 26% a parcela da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI para o Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Projeto, defendido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue para Plenário. Veja mais na reportagem de Dinalva Ferreira, da TV Senado.

Proposições legislativas

PEC 51/2019

PL 672/2019

PLS 191/2017

Senado

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