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Previdencia de Fortaleza reconhece uniões estáveis

09/01/2007: A Prefeitura de Fortaleza demonstra mais uma vez o respeito em relação aos direitos dos(as) homossexuais, garantindo a igualdade e a cidadania LGBT no município.

Foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de Lei nº 0356/06 que trata do regime previdenciário dos servidores do Município de Fortaleza - PREVIFOR.
Dentre outros pontos importantes, o projeto destaca-se pelo avanço político no combate a discriminação e ao preconceito. Trata-se do reconhecimento das uniões estáveis dos companheiros e companheiras homossexuais passando a serem beneficiários na condição de dependente do(a) servidor(a) segurado.
Essa questão já tem sido reconhecida em alguns estados e municípios até mesmo pelo INSS, a afirmação de políticas públicas de inclusão dos homossexuais na sua legislação municipal destaca o compromisso da atual gestão em construir uma cidade justa com menos preconceito e desigualdade.

Na prática a PREVIFOR – Previdencia do Município de Fortaleza, concede o direito à pensão em caso de união estável, companheiros e companheiras independentes de suas orientações sexuais.
O PL 0356/06 modifica a lei nº 9103 de 29 de junho de 2006 que reestruturou o PREVIFOR.

Mitchelle Meira
Coordenadora de Diversidade Sexual
Gabinete da Prefeita

 

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