Apesar de não ter força judicial, o MPF concedeu um prazo de 30 dias para que a recomendação seja seguida podendo, caso não seja acatada, haver “pena de impetração da medida judicial cabível em caso de inércia ou descumprimento”.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que Exército, Aeronáutica e Marinha aceitem militares transexuais em seus quadros. Segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, a transexualidade não deve ser considerada como motivo determinante para a reforma de militares, nem como forma de incapacidade para o exercício da atividade.
A recomendação acontece após um inquérito civil ter identificado elementos que caracterizam violações dos direitos humanos. Ainda de acordo com o MPF, quando um transexual era identificado, o Exército, Marinha e Aeronáutica afirmavam que a pessoa era incapaz de prestar o serviço militar.
Apesar da recomendação não ter força judicial, os procuradores do MPF, Ana Padilha e Renato Machado, concederam um prazo de 30 dias para que ela seja seguida pelas Forças Armadas. Caso contrário, caso não seja catada pode haver “pena de impetração da medida judicial cabível em caso de inércia ou descumprimento”.
O MPF também recomendou que as Forças Armadas implementem programas internos voltados para o combate contra discriminação contra gays ou transexuais nos quadros militares.
*Com informações do Jornal do Brasil e do Brasil 247
Foto: Mayke Toscano/Fotos Públicas
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