Corte Interamericana de Direitos Humanos apoia o casamento gay

No dia 9 de janeiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pediu para Costa Rica legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Isso provocou furor no país, onde as eleições presidenciais e legislativas estão agendadas para o dia 4 de fevereiro. O candidato que promete ignorar o pedido está liderando as pesquisas. O pedido também vai causar consternação em muitos dos 20 países latino-americanos e caribenhos que estão sob jurisdição do tribunal.

Na avaliação do tribunal, sua opinião é obrigatória nestes países. Seu poder veio após a Convenção Americana de Direitos Humanos, que ocorreu em 1978 e ganhou influência ao mesmo tempo em que ditaduras viravam democracias na década de 1980 e 1990.

Primeiramente, os países viam o tribunal, que opera sob a égide da Organização dos Estados Americanos (OEA), como um complemento de seus sistemas judiciais próprios. Mas, na última década, o órgão se tornou uma suprema corte supranacional para os direitos humanos.

Essa mudança ocorreu em parte por causa da doutrina de “controle de convencionalidade”, criada no meio dos anos 2000. Isso obriga os países e seus sistemas judiciários a fazer com que suas constituições e leis sejam compatíveis com os direitos humanos. Esse princípio obriga, pelo menos teoricamente, que seus signatários mudem suas constituições e leis. A Corte Europeia de Direitos Humanos, por exemplo, não tem esse poder.

Nas primeiras décadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os casos eram de violações de direitos humanos nas ditaduras das décadas de 1970 e 1980. O tribunal ordenou governos a investigar crimes e compensar vítimas.

Em 2001, o tribunal regulou que os governos devem consultar comunidades indígenas antes de aprovar projetos em suas terras. Em 2006, o tribunal obrigou o governo peruano a colocar 41 nomes dos membros do Sendero Luinoso, grupo guerrilheiro de esquerda, no memorial de vítimas de terrorismo.

O Brasil suspendeu sua contribuição a OEA depois que a comissão aprovou uma “medida preventiva” que bloqueava temporariamente a construção da hidrelétrica de Belo Monte na Amazônia. Apesar da palavra do tribunal ser teoricamente a final, seu mecanismo para garantir o cumprimento da medida é fraco.

Se os governos não mudarem suas leis em relação ao casamento gay, isso vai abrir caminho para desafiar o tribunal nos tribunais nacionais. Herman Duarte, fundador da ONG da Costa Rica Igualitos, que é a favor do casamento gay, já entrou com um caso na Justiça contra a lei que define casamento como a união entre um homem e uma mulher.

Os críticos, por sua vez, vão analisar todas as vulnerabilidades do tribunal, como o uso da doutrina, que segundo Jorge Contesse da Escola de Direito Rutgers, “vai enfraquecer em vez de melhorar a autoridade” do órgão. Outro ponto fraco é a forma como os juízes do tribunal são nomeados pelos países-membros da OEA, sem audiências públicas. Os governos contrários às decisões liberais podem se unir para nomear juízes com opiniões semelhantes. No pior dos cenários, eles podem fazer como a Venezuela que começou o processo de retirada da corte.