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Decisão do STJ sobre adoção por casal homoafetivo

21/03/2013:

 

 

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Informativo n. 0513, do período de 6 de março de 2013, publicou uma importante decisão para os casais homoafetivos acerca da adoção por uma das partes do filho menor da outra por meio de inseminação artificial. 
 

Vejamos:
 

"DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. CONCESSÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR FRUTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA À COMPANHEIRA DA MÃE BIOLÓGICA DA ADOTANDA.
 
 
A adoção unilateral prevista no art. 41, § 1º, do ECA pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente, ademais, a anuência da mãe biológica, desde que inexista prejuízo para a adotanda. O STF decidiu ser plena a equiparação das uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, o que trouxe, como consequência, a extensão automática das prerrogativas já outorgadas aos companheiros da união estável tradicional àqueles que vivenciem uma união estável homoafetiva. Assim, se a adoção unilateral de menor é possível ao extrato heterossexual da população, também o é à fração homossexual da sociedade. Deve-se advertir, contudo, que o pedido de adoção se submete à norma-princípio fixada no art. 43 do ECA, segundo a qual “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando". Nesse contexto, estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas têm demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais não apresentam comprometimento e problemas em seu desenvolvimento psicossocial quando comparados com filhos de pais e mães heterossexuais. Dessa forma, a referida adoção somente se mostra possível no caso de inexistir prejuízo para a adotanda. Além do mais, a possibilidade jurídica e a conveniência do deferimento do pedido de adoção unilateral devem considerar a evidente necessidade de aumentar, e não de restringir, a base daqueles que desejem adotar, em virtude da existência de milhares de crianças que, longe de quererem discutir a orientação sexual de seus pais, anseiam apenas por um lar. REsp 1.281.093-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2012." (grifo e destaque nosso).
 


A decisão no seu fundamento demonstra uma clareza sobre o assuntos que dispensa, ao meu ver, comentários, pois demonstra a orientação dos Tribunais acerca do assunto, de maneira a respeitar os direitos dos casais homoafetivos, tratando os mesmos com igualdade de condições em comparação com os casais heterossexuais.


Revela que  em casos semelhantes se deve dar relevância ao caráter dos indivíduos envolvidos na situação e não a sua orientação sexual, especialmente pelo fato de que na adoção o importante é resguardar o interesse do menor de possuir um lar estruturado que lhe forneça segurança e condições para um desenvolvimento físico e psicológico saudáveis. 
 

Assim, a decisão vem iluminar as futuras decisões dos Juízes com argumentos racionais e justos, no sentido de que sejam respeitadas as garantias constitucionais.


Serve, também, como importante notícia a orientar os casais homoafetivos que desejem proceder com a adoção nos termos que foi decidido pelo STJ.

 

 

 

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