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Homossexual terá direito a ser beneficiário do parceiro

18/09/2007:

Mesmo sem previsão em regulamentos, Fundação de Seguridade Social (GEAP) deverá autorizar inclusão de companheiro do mesmo sexo em plano de saúde.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (GEAP) deverá garantir a inclusão de companheiro homossexual como beneficiário de plano de saúde.

Tendo perdido em primeira instância, a GEAP entrou com recurso ao TRF, alegando que seus regulamentos não prevêem a inclusão de companheiro do mesmo sexo. Para a procuradora regional da República, mesmo que não haja a previsão, negar o pedido de inclusão do parceiro revela preconceito em relação à opção sexual do beneficiário.

Em seu parecer, a procuradoria lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de reconhecer os mais amplos efeitos às uniões estáveis entre homossexuais. Em acórdão do STJ, que julgou caso semelhante em 2006, o relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou, na época que: "o homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana".

Outra recente decisão da procuradoria foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3300, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o ministro Celso de Mello defendeu a necessidade de uma ampla discussão quanto à questão das relações homoafetivas estáveis, no que diz respeito, principalmente, ao conceito de entidade familiar.

São incompreensíveis resistências sociais e institucionais fundadas em fórmulas preconceituosas inadmissíveis. Esta posição vem sendo externada, como anteriormente enfatizado, por eminentes autores, cuja análise de tão significativas questões tem colocado em evidência, com absoluta correção, a necessidade de se atribuir verdadeiro estatuto de cidadania às uniões homoafetivas estáveis, foi o que concluiu a procuradoria.

 

Caroline Suzuki - Jornalista R2

http://www.r2learning.com.br/_site/noticias/noticia_default.asp?ID=2794

 

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Comentários
14/01/2009 21:09: wirney souza lima - AC
preciso do modelo de contrato de casamento gay.
muito obrigado
 
18/05/2009 17:47: Nizia Mendonça - RJ
Otima materia.
Preciso do modelo de contrato de casamento gay.
E orientação como faço??
Muito Obrigada
 
18/05/2009 17:55: Nizia Mendonça - RJ
Otima materia.
Preciso do modelo de contrato de casamento gay.
E orientação como faço??
Muito Obrigada
 
20/08/2009 11:28: Beatriz - MG
Preciso de modelo de casamento gay. Vou me casar e nem tenho ideia de como é esse contrato. Por favor me manda. obrigada
 
28/04/2010 17:16: Silvana Contrera - SP
Já é possível incluir minha parceira como beneficiária do plano de saúde? Tenho plano de saúde através da empresa onde trabalho e lá fui informada de que não poderia incluir o nome dela. Isso caracteriza preconceito?
 
27/06/2010 13:08: fe - AC
gostaria de uma resposta de vcs,vivo um relacionamento faz 2 anos junto mas namorava a 2 anos somando 4 anos.
tenho direito de algo?
obrigado aguardo respos por emai-l

 
08/07/2010 15:46: Lila - RN
Quero conhecer o modelo de contrato de casamento gay e orientações como faz o mesmo.
 
31/10/2010 18:36: Lucimar - MT
Boa noite
Gostaria de saber se o contrato pode ser registrado em qualquer cartorio,e se aqui em MT já esta legalizado para ser realizado este registro
 
11/04/2011 05:31: Waldo Gomes - SP
vivo com o meu companheiro a 26 anos, como possa adquerir nosso direito legais. como devo proceder.....
 
17/05/2011 08:15: Renata - MG
preciso de um modelo atualizado de união estável de pessoas do mesmo sexo,apartir da data que foi aprovado,vcs ja tem esse novo modelo?