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Direitos Assegurados lei 14.170

29/04/2007:

É importante que você saiba que o desrespeito à Lei Anti-homofobia tem valor em todo Estado de Minas Gerais. Ela resguarda os homossexuais, desde que ele tenha sido ofendido em empresas públicas ou privadas. Isso significa que, se um cidadão comum na rua lhe ofender ou discriminar ele deve ser punido por outras vias. Isso é um caso de polícia e de desrespeito a um direito constitucional. Foge da alçada do Estado – como é o caso da nossa lei – e cai no código penal, que é alçada federal. Se isso ocorrer com voe, chame a polícia e registre uma ocorrência para que, mais tarde, você possa mover uma ação na justiça civil contra quem lhe ofendeu.

Funciona assim:

O que a lei lhe permite e assegura:

1.Ser homossexual em qualquer local público ou privado, ter orgulho de sua orientação sexual e se fazer respeitar por ela. Não precisa esconder sua condição de gay ou lésbica, a não ser que você deseje. A escolha é sua.

2.Ingressar em qualquer ambiente público ou privado como homossexual, sem que isso tenha que ser sobretaxado nos produtos ou serviços que adquirir. Se um estabelecimento lhe cobrar mais caro por um produto ou serviço em face de você ser gay ou lésbica, você pode usar a lei.

3.Nenhum proprietário ou funcionário de estabelecimento privado (loja, hotel, bares, restaurantes, boates, shopping, etc) ou funcionário público (polícias, prefeituras, ou estado) pode discriminar agredindo-o, física, psicológica, ou moralmente, pois está subordinado à lei por meio da entidade em que ele trabalha, tendo você o direito de usar a lei contra essa entidade.

4.A partir da publicação da Lei, você tem completo afeto em público. Afeto quer dizer carinho e afago. Ato sexual, gestos obscenos, (“mão naquilo, aquilo na mão”), é atentado ao pudor, crime previsto no código penal, tanto para heterossexuais como para homossexuais. Então, saibam bem os seus limites. Não desrespeite o direito do outro para ser respeitado. E este desrespeito à lei não tem apoio de nenhuma entidade pública ou privada, inclusive as entidades que estão constituídas para defendê-lo.

5.Você tem pleno direito ao emprego como qualquer cidadão heterossexual. Se, em pé de igualdade, outro for escolhido por não ser homossexual, e você tiver testemunha disto, pode e deve usar a lei.

6.Se descobrirem na empresa que você trabalha, que você é gay ou lésbica, e o demitirem ou o agredirem por isto, você deve obter testemunha e usar a lei. Lembrando ainda que o Ministério do Trabalho proíbe esta atitude por parte das empresas, com sérias punições para a empresa. Telefone do Ministério em Minas 0800.31.38.00, onde recebem também denúncias anônimas.

7.Se for menor de Idade e sofrer agressões por sua família (pai, mãe, irmãos) ou expulsarem você de casa por ser homossexual, faça sua denúncia pelo telefone 0800.31.11.19, você tem direitos assegurados pelo estatuto da criança e do adolescente.

http://www.libertos.com.br/libertos/cidadania/direitos.htm

 

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Comentários
27/06/2011 18:36: Roniele - MG
Adorei essa materia pois ninguem é obrigado a aceitar ou gostar do homossexual e sim respeitar pois o respeito as diferenças é o que nus faz crecer..