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Lei 14.170 na prática

29/04/2007:

Conhecendo bem seus direitos de cidadão homossexual você pode fazer valer todos eles, tendo orgulho de sua cidadania e de sua orientação sexual. Seu direito você deve sempre lembrar que vai até onde começa o do outro. A Lei lhe assegura muitos direitos, mas há limites dentro do respeito que devemos a qualquer de nossos semelhantes, e isto devemos observar:

1.A lei 14.170 vigora (vale) imediatamente após a sanção do Sr. Governador e sua publicação no Diário Oficial. Isto quer dizer, que a partir desta data, 15 de janeiro de 2002, pode e deve ser usada pelo cidadão homossexual em defesa de seus direitos em todos os municípios mineiros.

2.Andem com uma cópia de lei em seu poder, pois muitas autoridades demorarão a ter completo conhecimento de sua existência.

3.Nunca use como força de coação. Quando for necessário, isto deve ser usado por entidades de defesa dos direitos humanos. Procure usar a lei como sua defesa e esclarecimento, fortalecendo assim o seu direito.

4.Sofrendo discriminação ou preconceito, chame a polícia militar e exija o B.O. (Boletim de Ocorrência) detalhado, e, se possível uma testemunha a seu favor. Este B.O. é sua garantia de direito e defesa. Se você se sentir discriminado pelos agentes policiais, vá à delegacia mais próxima e registre lá a sua ocorrência. Tenha o cuidado de anotar o registro da viatura ou do policial que transgrediu a lei.

5.Procure uma das entidades abaixo com uma cópia do B.O. Para que possam auxiliá-los na execução de seus direitos:

ALÉM – Associação Lésbica de Minas
R. Carijós, 141 Sl. 1005 – Centro
Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 9123-9956
E-mail:
grupoalem@uol.com.br

MGM – Movimento Gay de Minas
Av. Olegário Maciel, 1344 – Paineiras
Juiz de Fora – MG – Tel: (32) 3215-1575
E-mail:
mgm@acessa.com

CELLOS – Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual
R. Floresta, 114 – Floresta
Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3482-2666 (favor)
E-mail:
cellosmg@ig.com.br

ASSTRAV – Associação dos Travestis
R. Rio Grande do Sul, 661 Apto.202
Centro – Belo Horizonte – MG
Tel: (31) 3335-8069

http://www.libertos.com.br/libertos/cidadania/pratica.htm

 

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