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Iguais perante a lei??

29/04/2007:

Homossexuais têm relacionamentos estáveis idênticos aos dos heterossexuais. Então por que os direitos são diferentes?

Por Drª. Adriana Costa*

Não há mais lugar para o preconceito e a homofobia infundada num país onde casais homossexuais têm espaço no horário nobre da mais importante rede de televisão, onde estão, aos poucos, conquistando direitos básicos como programa de assistência à saúde ou direito à inclusão do companheiro(a) em plano particular de saúde, onde órgãos da Administração Pública, como BNDES e Radiobrás começam a aceitar normalmente as uniões homoafetivas para efeitos de inclusão do cônjuge como dependente, onde há ocorrências de uniões civis judicialmente reconhecidas, assim como dissoluções das referidas uniões, onde o próprio Ministério Público no Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o intuito de reconhecer tal situação, assim como é feito com os heterossexuais.

Se casamento é entendido como a união de dois pombinhos que dormem na mesma cama todas as noites, se amam, dividem as contas, são fiéis, moram sob o mesmo teto, brigam com certa regularidade para depois fazerem as pazes, então casamento gay já existe. Homossexuais têm relacionamentos estáveis idênticos aos dos heterossexuais. E continuarão tendo, queiram os mais obtusos ou não. Portanto, o assunto aqui discutido não é se duas pessoas do mesmo sexo têm o direito de viver juntas, mas se o Estado deve reconhecer tal relacionamento da mesma maneira como faz com um homem e uma mulher. Mesmo porque, ao pé da letra, não há nada na Constituição brasileira que proíba a união gay.

O artigo 226, que define regras para o casamento, em nenhum momento diz tratar-se de uma exclusividade para os sexos opostos. O artigo 3º, inciso IV, que preconiza o princípio da igualdade, é hierarquicamente superior. Assim, independentemente da orientação sexual, o casamento e a união estável deveriam ser acessíveis a todos.

Portanto, é absurdo permitir que o Poder Judiciário feche os olhos para as modificações da sociedade. No Brasil, o Congresso ainda tenta aprovar a lei autorizando que pessoas do mesmo sexo tenham acesso ao dispositivo legal batizado de parceria civil, que garante seu reconhecimento como casal. Não é um casamento, porque não dá aos parceiros as mesmas garantias que os casados têm, como permissão para adotar crianças, como ter suas ações legais julgadas por uma vara de família, etc. Não é também uma equiparação plena de direitos porque, se fosse, o casamento homossexual se chamaria casamento, e não parceria civil.

E para completar, ainda há pessoas mais limitadas intelectual e socialmente, que acreditam que os homossexuais têm o dever de acertar em cheio na escolha do seu companheiro(a), em que pese ser a própria instituição do casamento, uma verdadeira loteria, onde poucos sortudos conseguem encontrar alguém para dividir uma vida inteira. Ora, a questão não é o reconhecimento apenas da união entre pessoas do mesmo sexo, mas sim o reconhecimento dos direitos fundamentais que deveriam ser garantidos a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de orientação sexual ou qualquer outra distinção, como teoriza a Constituição Federal.

Se aos heterosexuais é permitido tanto o casamento quanto o divórcio, porque tal não é permitido aos homossexuais? Que igualdade é essa que distingue quem pode ter direitos ou não? Que democracia é essa que favorece a uns e prejudica outros, que deveriam estar em igualdade de condições? Casais que mantêm relações homoafetivas não são tão minoritários quanto alguns pensam.

Em 2004, a revista SuperInteressante enumerou 37 direitos que o país nega homossexuais. O casamento certamente encabeça a lista das desigualdades. Mas há outras. Em caso de emergência, um gay não pode autorizar que seu marido ou esposa seja submetido a uma cirurgia de risco. Aos casais homossexuais também é vetado fazer declaração do Imposto de Renda em conjunto, e deduzir dela gastos com dependentes. Ou seja, no Brasil um casal gay paga, em tese, mais impostos que seu equivalente heterossexual. Pior: recebe menos benefícios, pois, deveres, têm todos; direitos, não têm a maioria. Todas essas desigualdades poderiam ser eliminadas com a simples aplicação prática da democracia formal existente no Brasil.

Se o Estado faz diferença entre pessoas por causa da orientação sexual, como devemos entender o princípio, expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de que todos somos iguais perante a lei? "A Constituição é soberana para aplicar o princípio da igualdade da maneira que quiser", diz o jurista Ives Gandra Martins, da Universidade Mackenzie. "Existem inúmeras exceções ao princípio da igualdade. A proibição do casamento entre gays é só um exemplo. Da mesma maneira, existem atividades econômicas que pagam mais impostos que outras". No final das contas, o debate sobre casamento gay é um confronto entre cidadania e valores morais, ou seja, muito mais amplo e relevante do que imagina a vã filosofia de uns poucos antidemocratas.

*Adriana Costa é advogada especializada em Direito Processual Civil e responsável pela implantação do canal Direito no ParouTudo

www.libertos.com.br

 

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