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Circular Notarial sobre União Civil entre homossexuais

09/11/2006:

Ofício do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

União civil de pessoas do mesmo sexo


 

            Devido a informações de vários tabeliães do Estado quanto ao recebimento de ofício proveniente da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão contendo requisição de  informações atinentes a registros de documentos que digam respeito à união civil entre pessoas do mesmo sexo, o Colégio Notarial encaminhou ofício ao Procurador responsável pelo envio, Sr. Sérgio Gardenghi Suiama.


            Nesse ofício, o CNB-SP esclareceu que o registro constitui atribuição dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e informou entender cabível tal registro independentemente de norma da Corregedoria.


            O CNB-SP informou também que nos últimos anos tem se verificado paulatino aumento na lavratura de escrituras declaratórias de convivência e de união civil de pessoas do mesmo sexo, inexistindo qualquer recomendação ou cautela que vise impedir ou dificultar a prática desse ato pelos interessados através dos serviços notariais.


  

A DIRETORIA

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL
Seção de São Paulo
29/09/2005

 

 

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