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Legislação

02/08/2006:

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 10.948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências).

LEI Nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos).

DECRETO Nº 45.712, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 (Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Especial para Participação e Parceria).

DECRETO Nº 46.037, DE 4 DE JULHO DE 2005 (Institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual ).

DECRETO Nº 46.080, DE 15 DE JULHO DE 2005 (Altera disposições do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual).

INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS/DC nº 50, de 08 de maio de 2001 (Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual).

INSTRUÇÃO NORNMATIVA N.º 06/2002 (Procedimentos a serem adotados para companheiro homossexuais).

Resolução SSP nº 285, de 28 de julho de 2000, da Secretaria de segurança Pública do Estado de São Paulo (Considerando a criação do Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (GRADI), nos termos da Resolução SSP 42/2000, publicada no D.O. de 14-3-2000).

PORTARIA 8/05 - SEPP DE 26 DE JULHO DE 2005 (I - Designar os membros do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, instituído pelo Decreto Nº 46.037, de 4 de julho de 2005, alterado pelo Decreto Nº 46.080, de 15 de julho de 2005).

DECRETO Nº 50.594, DE 22 DE MARÇO DE 2006 (Cria, na Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e dá providências correlatas).

 

 

Site: http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/participacao_parceria/coordenador

Fonte: Cads - São Paulo

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